FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 140/2012 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 23/08/2012 00:00:00      N° Processo: /2012      N° Protocolo: /2012

Ementa: Projeto de Lei nº 140/2012 anexo a Mensagem nº 89/2012 de autoria da Prefeita em exercício Madalena Santana Gomes - Prefeita Municipal - ES - Dispõe sobre procedimento para obtenção de acesso à informação no âmbito do Município da Serra e dá outras providências.


Norma Resultante