Data de apresentação 11/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Mensagem nº 097/2011 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunica ao Presidente desta Casa que decidiu vetar, totalmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 3.777, de 31/08/2011.