Data de apresentação 26/07/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Mensagem nº 075/2011 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunica ao Presidente desta Casa que decidiu vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 3.750, de 20 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos Royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás".