Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2005

 Data de apresentação 03/03/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 72, ACRESCENTANDO A LEI ORGÂNICA O INCISO XXVII