Data de apresentação 10/06/2020 14:13:36
 N° Processo 710/2020
 N° Protocolo 725/2020
 Ementa

Projeto de Lei nº 63/2020 - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais congêneres aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indicio de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior.

 Autoria

PASTOR AILTON;