Data de apresentação 29/05/2020 14:44:58
 N° Processo 674/2020
 N° Protocolo 684/2020
 Ementa

Dispõe sobre a criação de departamento junto a Secretaria de Direitos Humanos de Apoio a regularização de instituições e projetos sociais e dá outras providencias.

 Autoria

FÁBIO LATINO;