Data de apresentação 27/05/2020 16:36:41
 N° Processo 661/2020
 N° Protocolo 671/2020
 Ementa

Projeto de Lei nº 58/2020 - Regulamenta e dá diretrizes para a celebração de contratos condominiais no Município de Serra, e dá outras providencias.

 Autoria

PASTOR AILTON;