Data de apresentação 26/05/2020 15:57:28
 N° Processo 652/2020
 N° Protocolo 662/2020
 Ementa

Proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas de papagaio e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação

2020
jun
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