Data de apresentação 19/05/2020 16:42:23
 N° Processo 631/2020
 N° Protocolo 643/2020
 Ementa

Emenda nº 2/2020 - Acrescenta a Art. 3-A ao Projeto de Lei nº 51/2020 de 14 de maio de 2020 e dá outras providências.

 Autoria

FÁBIO LATINO;