Data de apresentação 18/05/2020 14:05:53
 N° Processo 631/2020
 N° Protocolo 640/2020
 Ementa

Autoriza o Poder Legislativo Municipal da Serra/ES a devolver parte do superávit financeiro mensal resultante de economia orçamentária ao Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 Autoria

FABIO DUARTE;