Data de apresentação 27/04/2020 17:24:02
 N° Processo 600/2020
 N° Protocolo 608/2020
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 12 meses, sem ônus, o pagamento de taxas de renovação de todos os alvarás comerciais de empresas com faturamento anual de R$ 360.000,00 e de outras providências.