Data de apresentação 27/04/2020 17:17:44
 N° Processo 599/2020
 N° Protocolo 607/2020
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a isentar totalmente, em caráter excepcional, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo, ás famílias que recebem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.

  Histórico da Tramitação

2020
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