Data de apresentação 11/03/2020 15:47:31
 N° Processo 425/2020
 N° Protocolo 431/2020
 Ementa

Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das Instituições Particulares de Ensino no âmbito do Município de Serra e das outras providências.

 Autoria

BASÍLIO DA SAÚDE;