Data de apresentação 12/02/2020 17:56:55
 N° Processo 239/2020
 N° Protocolo 243/2020
 Ementa

"Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os Guardas Civis Municipais do Município da Serra e dá outras providências".

 Autoria

CABO PORTO;