Data de apresentação 03/02/2020 16:02:39
 N° Processo 166/2020
 N° Protocolo 170/2020
 Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências.

 Autoria

CABO PORTO;