Data de apresentação 04/11/2019 14:30:26
 N° Processo 2844/2019
 N° Protocolo 2892/2019
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E TRANSPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

WELLINGTON ALEMÃO;