Data de apresentação 09/04/2019 15:15:00
 N° Processo 1084/2019
 N° Protocolo 1100/2019
 Ementa

Dispõe sobre Alvará de Pequenas Reformas e Altera Dispositivos da Lei nº 1947/1996.

 Autoria

PASTOR AILTON;

  Histórico da Tramitação

2019
jun
mai
abr