Data de apresentação 12/12/2018 14:55:53
 N° Processo 3447/2018
 N° Protocolo 3549/2018
 Ementa

Atas das Sessões Ordinárias dos dias 21/11, 26/11, 28/11, 05/12 e 10/12, e das Sessões Extraordinárias dos dias 10/12 (7ª e 8ª Sessão Extraordinária).

  Histórico da Tramitação