Projeto Indicativo 62/2018

 Data de apresentação 21/11/2018 10:28:56
 N° Processo 3216/2018
 N° Protocolo 3266/2018
 Ementa

Da Nova Redação ao Artigo. 1° e seu Paragrafo e Artigo. 2° da lei 4.622/2017, Mantendo Inalterados Demais Paragrafo e Artigo 3°.

 Autoria

FABIO DUARTE;

  Histórico da Tramitação

2019
dez
out
2018
dez
nov