Data de apresentação 06/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2201/2017
 N° Protocolo 3590/2017
 Ementa

Comunicando sobre o Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 4.740/2017(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 3.833/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.), PL 169/2017.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;