Data de apresentação 06/12/2017 15:20:06
 N° Processo 3516/2017
 N° Protocolo 3589/2017
 Ementa

Altera a redação do Art. 32 da Lei Municipal nº 2.656/2003 (INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).