Data de apresentação 22/11/2017 00:00:00
 N° Processo 1894/2017
 N° Protocolo 3453/2017
 Ementa

Comunicando sobre o Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 4.728/2017(DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE RADIOLOGIA, NO MÍNIMO EM NÍVEL TÉCNICO, PARA OS OPERADORES DOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE OU CAMPO ELETROMAGNÉTICO, NA FORMA QUE INDICA), contido no PL n° 141/2017.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;