Data de apresentação 08/11/2017 15:58:22
 N° Processo 1740/2017
 N° Protocolo 3338/2017
 Ementa

Comunicando sobre o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 4.725/2017(CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ), contido no Projeto de Lei nº 125/2017.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

  Histórico da Tramitação

2018
abr
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2017
nov