Data de apresentação 05/07/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Mensagem nº 050/2010 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunicando que decidiu vetar o Projeto de Lei encaminhado pelo Autógrafo nº 3.577, de 24/05/2010, que "Determina o reembolso (devolução) da taxa de matrícula e rematrícula em instituições de ensino fundamental, médio, técnico e nível superior no Município da Serra".