Data de apresentação 16/12/2016 14:37:56
 N° Processo 3594/2016
 N° Protocolo 45860/2016
 Ementa

Altera os artigos 2° (incisos de I a IV), 3° (caput) e 4° (caput e incisos de I a VII) da lei n° 2.891, de 07 de dezembro de 2005, que institui o Conselho Municipal de Comunicação.