Data de apresentação 09/11/2016 17:38:58
 N° Processo 3536/2016
 N° Protocolo 45780/2016
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.512/2009 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS CARGOS MaPA, MaPB e MaTP."

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;