FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 146/2016 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 22/08/2016 15:13:27      N° Processo: 3377/2016      N° Protocolo: 45611/2016

Ementa: Dispõe dobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo no município de Serra exigirem que motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de veículos e cobrança de passagens.


Norma Resultante  

Autoria


AÉCIO LEITE

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 25/10/2016 11:21:18Fase: Arquivado Setor: Divisão Legislativa
Data de Recebimento: 25/10/2016 11:19:45Fase: Promulgar Lei Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 25/10/2016 11:20:17Ação: Promulgada
Complemento da Ação: Promulgado por Decurso de Prazo. Lei Municipal nº 4.584/2016.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/10/2016 11:18:14Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 25/10/2016 11:19:06Ação: Decurso de prazo
Complemento da Ação: Promulgar pelo Decurso de Prazo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 25/10/2016 11:10:04Fase: Expedição de Autógrafo de Lei Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 25/10/2016 11:17:33Ação: Expedido Autógrafo
Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 4584/2016.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2016 14:33:59Fase: Discussão e Votação Final da Proposição Setor: Plenário
Data de Envio: 19/09/2016 14:32:38Ação: Proposição aprovada
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2016 14:33:41Fase: Organizar Pauta Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 14/09/2016 14:33:59Ação: Pauta organizada
Complemento da Ação: Segue para votação final.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2016 14:33:24Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia Setor: 1ª Secretaria
Data de Envio: 14/09/2016 14:33:40Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2016 14:33:10Fase: Distribuir Proposição Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 14/09/2016 14:33:24Ação: Pareceres elaborados
Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/09/2016 14:32:58Fase: Elaborar Parecer da Comissão Setor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de Envio: 14/09/2016 14:33:09Ação: Parecer favorável
Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 30/08/2016 10:02:01Fase: Distribuir Proposição Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 30/08/2016 10:02:09Ação: Distribuído para a Comissão
Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2016 15:13:44Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 30/08/2016 09:59:31Ação: Proposição lida no Expediente
Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2016 15:10:59Fase: Organizar Pauta Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 29/08/2016 15:11:13Ação: Pauta organizada
Despacho Digital
Data de Recebimento: 29/08/2016 14:02:54Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia Setor: 1ª Secretaria
Data de Envio: 29/08/2016 14:09:44Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 23/08/2016 11:14:44Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Setor: Divisão Legislativa
Data de Envio: 23/08/2016 11:15:59Ação: Ciente
Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/08/2016 15:26:16Fase: Conhecer Proposição Setor: Presidência
Data de Envio: 22/08/2016 15:26:40Ação: Proposição conhecida
Complemento da Ação: Para as Providências cabíveis.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 22/08/2016 15:13:27Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo Geral
Data de Envio: 22/08/2016 15:13:27Ação: Proposição protocolada
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