Data de apresentação 05/08/2016 10:51:05
 N° Processo 3328/2016
 N° Protocolo 45552/2016
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da utilização de carros particulares cadastrados ou não no aplicativo Uber e similares, para lucrar pessoas com finalidade lucrativa.

 Autoria

JORGE LUIZ DA SILVA;