Data de apresentação 30/09/2015 00:00:00
 N° Processo 5085/2015
 N° Protocolo 40732/2015
 Ementa

Projeto Indicativo nº 56/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas sediadas no município de Serra, que tem acima de 50 (cinquenta) funcionárias mulheres maiores de 18 (dezoito) anos dentro do seu quadro de funcionários, a disponibilizarem instituição de ensino aos filhos das empregadas que estão na idade pré escolar.

 Autoria

NEIDIA MAURA;

  Histórico da Tramitação