Data de apresentação 15/07/2013 14:49:12
 N° Processo 4587/2013
 N° Protocolo 25260/2013
 Ementa

Mensagem nº 50/2013 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunicando sobre o Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 4.053, de 24/06/2013 - "Altera a Lei 3820/2012, que dispõe sobre a organização do espaço territorial do Município da Serra, conforme determina o disposto no art. 182, da Constituição Federal, e os arts. 39, 40, 41, 42, do Estatuto da Cidade - Lei 10.257 de 2001.