Data de apresentação 06/08/2013 14:32:54
 N° Processo 5243/2013
 N° Protocolo 25921/2013
 Ementa

Requerimento nº 336/2013 - Requer que o Executivo Municipal envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que Institui o Programa Incentivado de Pagamento de Parcela Única e Parcelado de Créditos Tributários devidos ao Município.