Data de apresentação 09/11/2015 09:56:24
 N° Processo 5850/2015
 N° Protocolo 41499/2015
 Ementa

Projeto de Lei nº 318/2015 - Dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo município da Serra, da proibição de venda casada de produtos ou serviços e dá outras providências.