Data de apresentação 06/11/2013 15:07:23
 N° Processo 7786/2013
 N° Protocolo 28459/2013
 Ementa

Projeto de Lei nº 316/2013 - Altera integralmente o Anexo II, bem como o Item 1.1 do Anexo VI, da Lei Municipal Nº 2.656/2003.