Data de apresentação 15/12/2014 17:03:03
 N° Processo 5953/2014
 N° Protocolo 35403/2014
 Ementa

Projeto de Lei nº 272/2014 anexo a Mensagem nº 158/2014 - Dispõe sobre a localização, instalação e operação de "Estação Transmissora de Radiocomunicação" e estruturas similares, nas faixas de frequências até 300 GHZ, no Município da Serra e dá outras providências.