Data de apresentação 12/12/2014 16:28:48
 N° Processo 5913/2014
 N° Protocolo 35364/2014
 Ementa

Projeto de Lei nº 267/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Secretários Municipais de Serra de encaminhar relatórios quadrimestralmente com vistas a demonstração do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual - PPA e dá outras providências.

 Autoria

AÉCIO LEITE;