Data de apresentação 22/08/2013 09:51:13
 N° Processo 5845/2013
 N° Protocolo 26524/2013
 Ementa

Projeto de Lei nº 226/2013 - Estende aos Servidores da Câmara Municipal da serra os benefícios, direitos e vantagens previstos na Lei Municipal nº 4054 de 09 de julho de 2013 e dá outras providências.