FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 16/2014 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 05/02/2014 17:25:18      N° Processo: 506/2014      N° Protocolo: 29950/2014

Ementa: Projeto de Lei nº 16/2014 - Modifica o Anexo 3 da Lei 3.820/2012.


Norma Resultante