Data de apresentação 14/06/2013 12:13:35
 N° Processo 3761/2013
 N° Protocolo 24431/2013
 Ementa

Projeto de Lei nº 140/2013 - Altera a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 3.925 de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de sacolas biodegradáveis ou de papel pelos supermercados, hipermercados, padarias e congêneres instalados no município da Serra.