Data de apresentação 17/12/2014 17:34:51
 N° Processo 6045/2014
 N° Protocolo 35496/2014
 Ementa

Projeto de Resolução nº 14/2014 - Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 95, de 29 de outubro de 1986 alterado pela Resolução nº 219, de 14 de abril de 2014 e dá outras providências.