Data de apresentação 25/06/2014 15:05:22
 N° Processo 3191/2014
 N° Protocolo 32631/2014
 Ementa

Projeto de Lei Nº 139/2014 - Altera a Lei 38/2011 - código Tributário da Serra - modifica o Inciso Vi Alínea B do artigo 20 e o seu Inciso Vi do artigo 409 e o seu Inciso III do artigo 569 - A.