Data de apresentação 30/11/2015 11:15:38
 N° Processo 6264/2015
 N° Protocolo 41913/2015
 Ementa

MENSAGEM Nº 136/2015 - Comunicando da decisão de Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 4.436/2015 de autoria do Vereador David Duarte Fernando, que "Dispõe sobre processo simplificado para obtenção de licença de construção e habite-se para microempresas e empresas de pequeno porte".