Data de apresentação 30/12/2013 18:07:46
 N° Processo 8770/2013
 N° Protocolo 29442/2013
 Ementa

Mensagem nº 120/2013 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Comunicado ao Presidente desta Casa que decidiu vetar totalmente por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 4.138, de 13/11/2013.