Projeto de Resolução 12/2015

 Data de apresentação 01/09/2015 00:00:00
 N° Processo 4408/2015
 N° Protocolo 40053/2015
 Ementa

Projeto de Resolução nº 12/2015 - Altera a Resolução 95/86 incluindo o inciso XIII ao parágrafo único do art. 39, incluindo o art. 70-F e incisos, instituindo a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.