Data de apresentação 20/05/2013 10:42:19
 N° Processo 3270/2013
 N° Protocolo 23938/2013
 Ementa

Projeto de Lei nº 116/2013 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de servidores públicos municipais com deficiência adaptando Estatuto dos Servidores a direito concedido a trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.