Projeto de Resolução 11/2015

 Data de apresentação 31/08/2015 00:00:00
 N° Processo 4388/2015
 N° Protocolo 40033/2015
 Ementa

Projeto de Resolução nº 11/2015 - Acrescenta o Inciso XII ao Parágrafo Único do Artigo 39, e acrescenta o Artigo 70.