Data de apresentação 25/11/2013 14:58:22
 N° Processo 8165/2013
 N° Protocolo 28838/2013
 Ementa

Mensagem nº 103/2013 - Comunica o Veto ao Autógrafo de Lei nº 4.118, de 30/10/2013, que "Altera o Artigo 236 do Código de Postura Serra - Lei nº 1.522, de 03/09/1991".