Data de apresentação 25/11/2013 14:30:36
 N° Processo 8158/2013
 N° Protocolo 28831/2013
 Ementa

Projeto Indicativo nº 101/2013 - Institui o Programa de referência para atendimento à mulher em situação de violência e dá outras providências.

 Autoria

GUTO LORENZONI;