Projeto de Lei Substitutivo 1/2015

 Data de apresentação 24/09/2015 08:39:06
 N° Processo 4994/2015
 N° Protocolo 40640/2015
 Ementa

Projeto Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 206/2015 anexo a Mensagem nº 109/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.405/2001, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento de gratificação de produtividade aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, aos demais servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFA) e àqueles lotados na divisão de cobrança da dívida administrativa e judicial da Procuradoria Geral do Município (DICODAM) e dá outras providências.