Data de apresentação 21/01/2014 14:05:31
 N° Processo 276/2014
 N° Protocolo 29719/2014
 Ementa

Projeto de Lei nº 08/2014 anexo a Mensagem nº 08 de autoria do Chefe do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem nenhum ônus o terreno medindo 17.600,00m², referente á área de esportes, localizado na rua Rio Marinho, bairro Eldorado, distrito de Carapina, neste Município para implantação de equipamento Comunitário.