Data de apresentação 07/04/2014 18:03:54
 N° Processo 1868/2014
 N° Protocolo 31311/2014
 Ementa

Projeto de Resolução nº 07/2014 - Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 95, de 29 de outubro de 1986, alterada pela Resolução nº 185, de 06 de novembro de 2006.